O primeiro projeto de Lei enviado pelo Governador Jerônimo Rodrigues a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), foi a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO), aprovada no dia 16 de maio de 2023, pela Lei nº 14.564.
Tendo como objetivo de promover ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica, de base agroecológica e do extrativismo sustentável, orientando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações nas cidades e no campo, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável de recursos naturais na perspectiva da segurança e soberania alimentar e nutricional
Através da Lei, se constituí a Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – CEAPO, coordenada pela Casa Civil através da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome – CGCFOME; e a Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO, coordenada pela Secretaria do Desenvolvimento Rural – SDR.
A CEAPO, é responsável pela gestão, monitoramento e controle social da PEAPO. Ela é composta por 24 membros, incluindo representantes do governo, entidades da sociedade civil, academia, pesquisa e redes de escolas comunitárias do campo. Suas principais competências são:
- promover e assegurar a participação da sociedade na elaboração e acompanhamento da execução do PLEAPO;
- constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da sociedade civil organizada, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito do PEAPO;
- propor os eixos, estratégias, metas e prioridades do PLEAPO ao Poder Executivo Estadual;
- acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLEAPO e propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos;
- promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual, territorial e municipal, para implementação da PEAPO e do PLEAPO.
A PEAPO tem uma grande interface com as ações estratégicas de combate à fome, através do Bahia Sem Fome, pois, contribui na promoção da segurança alimentar e nutricional, desenvolvimento sustentável e valorização da agricultura familiar por meio da produção agroecológica e orgânica no território baiano.
