O Estado da Bahia é signatário do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criando através Lei nº11.046 de 20 de maio de 2008 a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelece as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurada a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional.
A Lei cria no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN: o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA; o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional – GGSAN; as Conferências garantindo participação e controle social e a elaboração de Plano Estadual de SAN.
O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional – GGSAN, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional; garantir o diálogo permanente com a sociedade civil do CONSEA, e as Secretarias de Estado que executam ações afetas a SAN; elaborar um Plano Estadual de SAN com estratégias integradas e articuladas com orçamento no PPA e monitorar a execução e resultados; e apoiar a implementação do SISAN nos 417 municípios da Bahia.
Para a e estimular e subsidiar os gestores municipais e a sociedade civil com as informações e instrumentos necessários para a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, foi elaborado o Manual de Orientação aos Municípios para Adesão ao SISAN.
Como resultado da articulação das diversas áreas do governo relacionadas a pauta de segurança alimentar e nutricional, foi elaborado o I PLANSAN, cuja vigência foi de 2015 a 2019. Atualmente, o GGSAN através da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome – CGCFOME, junto com o CONSEA está em processo de construção do III PLANSAN (2024-2028).
Com a retomada do GGSAN no ano de 2023, e o aquecimento da pauta no governo federal, o Estado da Bahia está em constante movimentação para adesão dos municípios o SISAN. Houve um avanço de 7 para 87 municípios com adesão. E a elevada procura sinaliza um continuo avanço desse sistema no território baiano. Mais informações: https://www.ba.gov.br/casacivil/1491/ggsan
